Os provedores de internet – como os provedores de acesso à internet, buscadores e plataformas de redes sociais – desempenham um papel essencial quando se trata de possibilitar a comunicação entre as pessoas no mundo inteiro. Em função da sua capacidade tecnológica, os provedores de internet estão, cada vez mais, sob pressão dos governos e grupos de interesses, para policiar o conteúdo online.
Ao mesmo tempo, vários provedores proíbem certos tipos de conteúdo, geralmente for a do escopo de quaisquer limitações legítimas à liberdade de expressão reconhecidas internacionalmente. O problema se torna ainda mais complexo devido à falta de transparência na maneira pela qual essas limitações são implementadas, à falta de normas claras às quais os usuários possam recorrer, e à ausência de mecanismos apropriados que possam ser usados para contestar quaisquer decisões tomadas pelos provedores de acesso à internet (ISP), todas as quais constituem, de fato, censura do conteúdo gerado pelos usuários. Isto, na prática, significa que o conteúdo online está sendo, cada vez mais, submetido à regulamentação e à censura por meio de contratos particulares que oferecem transparência e responsabilidade limitadas.
Em resposta a esta situação, este documento-base tem como foco vários aspectos da responsabilidade civil dos provedores. Tendo como fundamento os padrões internacionais de liberdade de expressão e o direito comparado, este documento explica os riscos que o atual regime de responsabilidade civil apresenta para o exercício da liberdade de expressão online. Ele propõe uma série de modelos alternativos, que já podem ser encontrados em algumas jurisdições e que oferecem maior proteção à liberdade de expressão na internet.
Esperamos que este documento-base ajude os legisladores, indivíduos incumbidos de elaborar políticas, juízes e outros interessados a encontrar o equilíbrio correto entre, de um lado, a proteção da liberdade online e, de outro lado, a proteção de outros interesses, como a prevenção do crime e os direitos de terceiros.
Principais recomendações:
- Os provedores de hospedagem na web ou os indivíduos que se fazem valer de tal hospedagem deveriam, em princípio, estar isentos de responsabilidade civil quanto ao conteúdo de terceiros, quando eles não tenham alterado o conteúdo em questão.
- Os mecanismos privados de fiscalização devem ser abolidos. Os provedores somente devem ser obrigados a remover conteúdo em cumprimento de uma ordem emitida por um tribunal independente e imparcial, ou por outro órgão adjudicatório que tenha determinado que o material em questão é ilegal. Sob o ponto de vista dos provedores, as ordens emitidas por órgãos independentes e imparciais proporcionam um grau mais elevado de segurança jurídica.
- Procedimentos de notificação e contra-notificação (notice-and-notice) devem ser desenvolvidos como uma alternativa aos procedimentos de notificação e remoção (notice-and-take-down). Tais procedimentos dariam uma oportunidade, às partes que se sentem prejudicadas, de enviar uma notificação de reclamação ao provedor. Os sistemas de notificação e contra-notificação devem estar em conformidade com um conjunto mínimo de requisitos, incluindo as condições a respeito do conteúdo das notificações, e normas claras quanto aos procedimentos que os provedores devem observar.
- Devem ser estabelecidas condições claras para a remoção de conteúdo nos casos em que seja alegada a ocorrência de crimes graves.