Em seu relatório “A Nova Parceria Global”, o Painel de Alto Nível de Pessoas Eminentes afirmou que direitos como a liberdade de expressão, o acesso à informação e a liberdade de associação e de reunião são essenciais para alcançar o desenvolvimento sustentável. Tais direitos são os pilares fundamentais da boa governança, que capacitam as pessoas a participar ativamente na conquista dos objetivos do desenvolvimento. Este resumo estabelece recomendações para que esse objetivo seja alcançado por meio de metas claras e mensuráveis, com base nas recomendações do Painel de Alto Nível.
Direito à informação
A transparência e o livre fluxo de informações são amplamente reconhecidos como elementos centrais para a promoção dos direitos ao desenvolvimento. O Painel de Alto Nível afirmou que “a abertura e a prestação de contas ajudam as instituições a funcionar adequadamente e garantem que os detentores de poder não possam utilizar sua posição para favorecer a si mesmos ou seus amigos. A boa governança e o combate à corrupção são questões universais. Em todos os lugares, as instituições poderiam ser mais justas e responsáveis. A chave é a transparência. A transparência ajuda a garantir que recursos não sejam desperdiçados, mas que sejam bem geridos e tenham o melhor uso possível”. Para alcançar este objetivo, o Painel propõe uma “nova revolução de dados” que fortaleça a coleta de informações com o fim de atingir os objetivos do desenvolvimento.
Para efetuar essa “revolução de dados”, é necessário que cada país adote um marco jurídico eficaz para garantir a coleta e a disseminação de informações. A meta deveria assegurar que indivíduos, organizações da sociedade civil, empresas e outras entidades formais e informais possuam competência jurídica para acessar as informações mantidas por órgãos governamentais e outras instituições relevantes às suas necessidades. Isto requer que, no mínimo, os países adotem e implementem um marco jurídico para o direito à informação, o qual estabeleça normas mínimas sobre o direito de todas as pessoas a exigir informações, sobre o dever dos diversos órgãos de coletar, armazenar e fornecer informações em formatos utilizáveis e sem restrições, bem como ofereça um conjunto específico de isenções limitadas, de mecanismos de apelação, de supervisão e de sanções. Mais de 100 países em todo o mundo, como a China, a Índia, a Indonésia, a Nigéria, o México e o Brasil, já adotaram legislações ou regulamentos nacionais baseados em tais normas. O acesso pode ser ampliado ainda mais com requerimentos relativos à publicação proativa de informações, utilizando-se de tecnologias de informação e comunicação e de legislações setoriais específicas para as questões mais relevantes. Sem esse marco jurídico, não há garantias de que informações exatas e úteis sejam coletadas e disponibilizadas àqueles que mais precisam delas.
Liberdade de expressão
O relatório da Equipe de Tarefas da ONU ao secretário-geral afirma que “meios de comunicação independentes e pluralistas podem ajudar na conscientização pública sobre questões de desenvolvimento, empoderando as pessoas com informações que lhes permitam melhor monitorar implementações e desempenhos, bem como cobrar responsabilidade dos governos”.
Em muitos países, os meios de comunicação (inclusive indivíduos e entidades formais e informais) enfrentam obstáculos para investigar e comunicar questões relativas ao desenvolvimento. Frequentemente, esses meios não conseguem ter acesso às informações importantes e enfrentam ameaças tanto judiciais quanto extrajudiciais, principalmente quando revelam casos de corrupção envolvendo verbas públicas, malversação de fundos provenientes de recursos naturais, sonegação de impostos por parte de empresas e indivíduos poderosos, além de outras questões que afetam o desenvolvimento econômico do país.
É preciso estabelecer metas para promover a liberdade de expressão e acabar com a impunidade para os ataques contra os meios de comunicação. A UNESCO já formulou um abalizado conjunto de “Indicadores de Desenvolvimento da Mídia” que permitem mensurar a liberdade de imprensa em cada país com relação a diversas questões. Ademais, a investigação exaustiva e a instauração de ações penais sobre todos os ataques, com uma meta estrita de impunidade zero, deveriam ser incorporadas a um futuro objetivo relativo à segurança.
Promoção de espaço cívico
O Painel de Alto Nível afirmou que “A sociedade civil deveria desempenhar um papel central e significativo, mas isto requer um espaço para que as pessoas participem da formulação de políticas e da tomada de decisões”. O papel da sociedade civil na promoção do desenvolvimento está firmemente estabelecido nas políticas internacionais há quase 30 anos – desde o relatório da Comissão Bruntland até a Declaração do Rio de 1992, a Declaração do Milênio, a Agenda 21 e, mais recentemente, a Declaração da Rio+20, “O Futuro que Queremos”.
Apesar desse reconhecimento, leis e políticas restritivas têm proliferado por todo o mundo com o intuito de limitar liberdades de expressão, associação e reunião que são essenciais para a sociedade civil, as quais estão consagradas no direito internacional e são necessárias para que as organizações da sociedade civil (OSCs) operem de modo efetivo. OSCs que atuam em áreas diversas – principalmente quando desafiam o status quo ao promover um meio ambiente saudável, combater a corrupção ou tratar de outras necessidades importantes ao desenvolvimento – correm o risco de sofrer fechamentos
arbitrários e outras sanções severas, além de hostilidades e interferências governamentais indevidas. Em muitos países, há leis e políticas que requerem, cada vez mais, que as OSCs “harmonizem” suas atividades com as prioridades do governo nos planos nacionais de desenvolvimento. Esses requerimentos costumam limitar a capacidade das OSCs de conduzir atividades que visem a beneficiar comunidades marginalizadas ou que enfoquem questões negligenciadas pelos governos.
Tais esforços são contraproducentes. Ao invés disso, deve-se favorecer uma meta que vise a criar novos espaços para garantir que as melhores e mais criativas ideias e ações dedicadas a alcançar o desenvolvimento sustentável frutifiquem.
Metas e indicadores
| RECOMENDAÇÃO DO PAINEL DE ALTO NÍVEL | METAS | POSSÍVEIS INDICADORES |
| “Garantir o direito à informação e o acesso a dados governamentais por parte do público” |
Um marco jurídico abrangente que garanta o acesso público às informações governamentais Legislação setorial que garanta o acesso público a áreas específicas de importância específica para o desenvolvimento sustentável |
Legislação sobre o direito à informação, em consonância com as normas internacionais, adotada e implementada Setoriais · Diretrizes de Bali do Programa Ambiental das Nações Unidas (PNUMA) sobre acesso à informação, participação & justiça · Iniciativa de Transparência das Indústrias Extrativas (EITI, na sigla em inglês) · Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda (IATI, na sigla em inglês) · Transparência orçamentária e fiscal · Política de dados abertos |
| “Garantir que as pessoas desfrutem de liberdade de expressão, de associação, de realizar protestos pacíficos e de acesso a meios de comunicação e a informações independentes” | Um marco jurídico que garanta liberdade de imprensa e o direito da população à liberdade de expressão |
· Indicadores de Desenvolvimento da Mídia da UNESCO · Acabar com a impunidade e as agressões a jornalistas |
| “Aumentar a participação pública nos processos políticos e o engajamento cívico em todos os níveis” |
Ambiente jurídico e regulatório para a sociedade civil, o qual reconheça sua independência e seu direito de realizar seu trabalho pacífico sem temer hostilidades, represálias, intimidações e discriminações. Adotar mecanismos inclusivos para assegurar a participação plena e efetiva do público em planos e políticas de desenvolvimento e meio ambiente. |
· Índice de Ambiente Favorável da Civicus · Estratégia Interamericana para a Promoção da Participação Pública no Processo Decisório para o Desenvolvimento Sustentável · Diretrizes da OCDE e do PNUMA sobre avaliações de impacto ambiental e processos de avaliação ambiental estratégica |