Conclusão é de estudo que analisa como o vídeo tem influenciado tribunais brasileiros em casos de violações de direitos humanos.
Apesar da circulação cada vez maior de vídeos de violações a direitos humanos, principalmente as cometidas por policiais, o peso deles em julgamentos nos tribunais brasileiros é ainda aquém do que deveria.
Esta é a principal conclusão do estudo “Vídeo Como Prova Jurídica para Defesa dos Direitos Humanos no Brasil”, que será lançado pela ARTIGO 19 e WITNESS neste dia 10 para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. O material busca avaliar o quanto o vídeo tem influenciado nas decisões judiciais no Brasil sobre casos envolvendo violações de direitos humanos – em uma época de proliferação intensa de câmeras na sociedade.
Para balisar o estudo, foram analisadas leis, publicações jurídicas e decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), e dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).
A constatação é que juízes, desembargadores e ministros pouco se aprofundam na análise mesmo que o vídeo seja a prova principal do processo. A comunidade jurídica, de forma geral, também não se debruçou sobre a questão.
Apesar disso, diversos casos mostram que, não apenas no Brasil mas em todo o mundo, o vídeo vem se mostrando uma arma poderosa para expor a verdade e desmentir versões oficiais, como as recorrentes alegações de “auto de resistência” ou “legítima defesa” quando alguém morre em confronto com a polícia brasileira.
Nesse sentido, o estudo “Vídeo como Prova Jurídica…” traz uma análise em detalhes de sete casos judiciais nos quais as imagens de um ou mais vídeos tiveram papel preponderante para o desfecho. Entre eles, estão o caso da Favela Naval, ocorrido em 1997, em Diadema, que levou a prisão de um policial, e o de Cláudia Ferreira, filmada sendo arrastada presa a uma viatura no Rio de Janeiro e que resultou em reparação financeira à família pelo governo estadual.
A advogada da ARTIGO 19 Camila Marques destaca o potencial do vídeo como forma de impactar os julgamentos e criar jurisprudência em casos de violações a direitos humanos. “Ainda que a pesquisa tenha mostrado que ainda falta reconhecimento formal por parte de magistrados em relação ao vídeo como prova jurídica, claramente verificamos um número expressivo de casos em que, se não fosse o vídeo, o desfecho seria outro. Isso certamente aponta uma tendência, sobretudo em uma sociedade em que mais e mais cidadãos lançam uso de câmeras de celulares para registrar violações”, afirma.
Já Priscila Neri, da WITNESS, lembra que em muitos casos o vídeo é a única forma para se romper com a impunidade. “Quando as vítimas de violência pelas mãos Estado são pobres, negras e moradoras da periferia, em muitos casos o vídeo tem servido como a única esperança para que os processos por justiça funcionem como deveriam. Vídeos vêm conseguindo desafiar e romper nossa enraizada cultura de impunidade e arquivamento de inquéritos. No entanto, ainda há muito a melhorar: alguns vídeos acabam atrapalhando mais do que ajudando (quando expõem testemunhas em perigo, por exemplo), e outros não conseguem alcançar seu pleno potencial de gerar mudanças concretas. Assim, o potencial ainda é bastante inexplorado, mas ainda mais promissor”, opina.
O estudo “Vídeo como Prova Jurídica…” traz ainda orientações sobre como o vídeo pode ser utilizado nos processos penais e civis no Brasil, além de guias sobre como filmar, armazenar e divulgar os vídeos de modo a obter melhores resultados e de forma mais segura.
Conclusões do estudo
1) Quando ocorre algum tipo de responsabilização em casos de violações de direitos humanos, em geral há algum vídeo da violação.
2) Em casos de violência policial em particular, a existência de algum vídeo se destaca como ferramenta importantíssima para fortalecer e acelerar os processos por justiça, desafiando a impunidade crônica que costuma resultar em inquéritos arquivados sem a devida investigação.
3) Há ainda uma dificuldade em analisar e avaliar o potencial do vídeo como prova, pois juízes dizem muito pouco (ou nada) a respeito da influência de vídeos em suas decisões.
4) Trata-se de fenômeno relativamente novo e um caminho importante a ser trilhado por defensores, advogados, comunicadores, videoativistas e qualquer cidadão que possa vir a testemunhar e filmar uma violação de direitos humanos.