Na véspera do Dia Mundial da Água, a ARTIGO 19 lança o documento Princípios da Liberdade de expressão e o direito à água e ao saneamento. Formulados em cooperação com especialistas e ativistas de todo o mundo, os Princípios oferecem orientações aos responsáveis por políticas públicas e aos ativistas sobre como a liberdade de expressão e de informação pode ajudar a garantir o direito à água e ao saneamento.
“Embora os direitos à água e ao saneamento sejam reconhecidos no direito internacional, muito ainda precisa ser feito para que as pessoas em todo o mundo consigam realizar esses direitos. A liberdade de expressão e o acesso à informação são fundamentais para que se possa reivindicar esses direitos”, afirmou Thomas Hughes, diretor executivo da ARTIGO 19.
“Informações e liberdade de expressão empoderam as pessoas. As pessoas devem ter acesso às informações relativas à água e ao saneamento, aos recursos hídricos e à gestão desses recursos. Devem poder manifestar suas preocupações sobre essas questões e ser capazes de participar dos processos decisórios relativos à água e ao saneamento”, acrescentou Hughes.
O caminho a seguir
Os Princípios expressam uma série de recomendações, tais como:
- Órgãos públicos e entidades privadas devem assegurar que o público tenha acesso a informações confiáveis e precisas sobre água e saneamento, bem como executar medidas efetivas que facilitem o compartilhamento dessas informações.
- Todos os processos decisórios relativos ao direito à água e ao saneamento devem ser democráticos e transparentes, representando as necessidades das partes afetadas.
- Os Estados devem criar um ambiente favorável para os indivíduos realizarem seu direito à liberdade de expressão com relação à água e ao saneamento, através dos mais diversos meios de comunicação, como as mídias tradicionais, digitais e comunitárias, as redes sociais e a telefonia móvel.
- Os Estados devem assegurar que jornalistas, defensores dos direitos humanos e ativistas que atuem em questões relativas à água e ao saneamento possam trabalhar de modo seguro e sem temer violências físicas, intimidações, hostilidades ou abusos indiscriminados envolvendo ações civis e penais.
- Os Estados devem garantir que indivíduos e grupos tenham liberdade para manifestar suas opiniões, preocupações e demandas relativas ao direito à água e ao saneamento por meio de protestos pacíficos.
- Os Estados devem apoiar a participação ativa, livre e significativa de indivíduos e grupos nos processos decisórios em nível nacional, regional e local.
Os Princípios também expressam uma série de recomendações a outros atores, tais como organismos internacionais, meios de comunicação, agências de cooperação e órgãos privados atuantes nos setores de água e saneamento.
Reação aos Princípios:
Os especialistas e ativistas que participaram da elaboração dos Princípios comentaram o seguinte:
Amadou Kanoute, CICODEV, Senegal:
“Dois anos atrás, tomamos conhecimento, pelos meios de comunicação, dos planos do governo para revisar o marco institucional que regula o serviço de fornecimento de água no Senegal. A mudança que previa transformar um contrato de prestação de serviços em uma concessão de 25 anos a uma empresa privada implicaria um aumento de 41% na tarifa de água, dificultando o acesso dos consumidores mais carentes a esse serviço essencial. O simples fato de termos acesso a essa informação e sermos capazes de torná-la pública forçou o governo a mudar os planos. Mas o que poderia ter acontecido no Senegal já aconteceu em muitos outros países da África, sem que as pessoas fossem avisadas e sem que tivessem a oportunidade de manifestar suas opiniões. No nosso caso, tivemos a sorte de contar com uma imprensa livre para nos alertar. Os Princípios – que especificam as obrigações dos Estados com relação aos direitos de saber, de ser ouvido, de falar, de participação pública e de transparência – serão úteis a todas as iniciativas que defendam o direito à água e ao saneamento”.
Vanessa Lucena Empinotti, Grupo de Pesquisas Governança Ambiental, PROCAM/IEE/Universidade de São Paulo, Brasil:
“Os Princípios serão cruciais para aumentar as práticas de transparência e de acesso à informação na área dos recursos hídricos. Sobretudo no Brasil, os Princípios fortalecerão as instituições participativas e descentralizadas já existentes no setor de água e, em consequência, farão aumentar sua influência sobre o Estado e o setor privado. O acesso à informação é fundamental para assegurar o acesso igualitário à água e ao saneamento.
Rezaul Karim Chowdhury, Coast Trust, Bangladesh:
“Em Bangladesh, estamos em meio a uma crise de água potável tanto nas áreas costeiras quanto nas urbanas, devido, principalmente, às mudanças climáticas. A situação é especialmente crítica para as mulheres, que, sendo responsáveis por sustentar suas famílias, são as que mais sofrem com isso. Esses Princípios serão um valioso instrumento para as comunidades e para os ativistas da sociedade civil que promovem uma melhor governança.”
Mohamad Mova Al’Afghani, Centro de Governança da Água, Indonésia:
“Na Indonésia, a transparência nos setores de água e saneamento é mínima. Geralmente, os contratos são mantidos em sigilo e a governança da água tende a ser implementada de maneira excessivamente técnica, exclusiva e elitista. Os problemas em torno da questão da água não são apenas relativos às tubulações e infraestruturas. Envolvem também a maneira que as pessoas resolvem as disputas entre elas e a relação que mantêm entre si e com o meio ambiente. Para que a democracia da água se concretize, é necessário que as pessoas possam ter uma participação significativa nesse processo. Os Princípios as ajudarão a se capacitarem para isso.
Scott Griffen, International Press Institute, Áustria:
“Esses Princípios refletem o crescente reconhecimento da ligação que existe entre desenvolvimento e liberdade de expressão. Ao auxiliar os jornalistas a definir esses direitos e a melhorar e promover a cobertura jornalística das questões de desenvolvimento, os Princípios darão uma importante contribuição aos nossos esforços para orientar os jornalistas em seu trabalho sobre essas questões. Aguardamos entusiasmados a oportunidade de distribuir os Princípios para a nossa rede.
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